Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada da obra do sistema de detecção, alerta e conduta da intercepção da ilha de Santa Maria
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças
Altera o limite do financiamento à Companhia dos Petróleos de Portugal que o Governo foi autorizado a conceder por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40076 - Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 516.º, capítulo 26.º, do orçamento em vigor do Ministério das Finanças