Aprova os modelos a utilizar pelos organismos especiais de sanidade e assistência, a que se refere o artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 35108, para processamento de folhas de vencimentos e consultas a fornecedores
Designa os dias que as Câmaras Municipais de Almada, Felgueiras, Figueira da Foz, Sintra e Bragança ficam autorizadas a considerar como feriados municipais
Torna público ter sido notificado o Governo Britânico da adesão do Governo de Cuba ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, assinado em Londres a 10 de Junho de 1948
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Angola, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas referidas províncias
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Ministério do Interior
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
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