Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 41131, que actualiza a forma de preenchimento do quadro do pessoal menor do Ministério do Exército, estabelecido pelo Decreto n.º 16808
Regula a distribuição de cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1957-1958 - Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público
Torna público ter o Governo Checoslovaco depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia o artigo 1.º do Decreto n.º 40714, na parte referente aos artigos 179.º e 192.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)