Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos das receitas do Estado, de vários Ministérios, da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington efectuado o depósito por parte de Portugal do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado em Nova Iorque em 26 de Outubro de 1956
Concede à Sociedade de Importação e Exportação Latinomérica, Lda., com sede em Lisboa, licença de exclusivo de pesquisas de minérios de estanho, designadamente cassiterite, em determinada área da província ultramarina da Guiné
Manda retirar da circulação selos postais de diversas emissões - Mantém em vigor as franquias «Caravela» apostas por impressão em bilhetes-postais em circulação ao abrigo das Portarias n.os 12641, 13159, 13967, 14428 e 14429
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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