Torna público ter a Embaixada de Portugal em Londres efectuado o depósito da carta de ratificação e confirmação, por parte de Portugal, da Convenção Fitossanitária para a África ao Sul do Sara, assinada em Londres em 29 de Julho de 1954
Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção de Assistência Mútua entre Portugal e Espanha, com o fim de impedir, descobrir e reprimir as infracções aduaneiras, assinada em Lisboa em 21 de Janeiro de 1957 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 41083
Abre créditos no Hospital do Ultramar e no Instituto de Medicina Tropical destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor naquele Hospital e ao pagamento de lições a realizar no referido Instituto