Manda publicar, com as alterações constantes da presente portaria, no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 33250 (penalidades a aplicar pelas transgressões das leis e regulamentos sobre os serviços de estatística)
Determina que o sistema de recolha de leite destinado ao consumo público e à indústria, estabelecido pelo Decreto n.º 39178, se aplique à área de acção do Grémio da Lavoura de Braga
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil