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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 11403/2014
Aviso n.º 11403/2014, de 14 de outubro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco, para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Unidade de Média Duração e Reabilitação e de Longa Duração e Manutenção, Avenida Dia de Portugal, Centro Comunitário João Carlos d' Abrunhosa, 6000-452 Castelo Branco
TEXTO
Aviso n.º 11403/2014
Por despacho de 08-09-2014, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, autorizo a Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco, com sede na Rua Bartolomeu da Costa, s/n, 6000-773 Castelo Branco, a adquirir diretamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Unidade de Média Duração e Reabilitação e de Longa Duração e Manutenção, Avenida Dia de Portugal, Centro Comunitário João Carlos d' Abrunhosa, 6000-452 Castelo Branco, ao abrigo da Deliberação 09/CD/2010, de 20 de janeiro, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data do despacho, e considerando-se renovada por igual período, se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
24 de setembro de 2014. - A Vogal do Conselho Diretivo, Dr.ª Paula Dias de Almeida.
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