Aumenta de 50 por cento, com aplicação exclusiva aos navios que se encontrem nas águas do Estado da Índia, os quantitativos fixados na terceira coluna da tabela II aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37893 (ração a géneros das praças da Armada)
Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para a execução dos estudos e projectos das terraplenagens e arruamentos, campos de ténis de competição, rinque de patinagem, arborização e campo de atletismo do Centro Universitário de Lisboa
Mantém suspensa a cobrança das sobretaxas que incidem sobre o arroz com meio preparo e arroz não especificado exportados da província ultramarina de Moçambique durante o ano de 1957