Declaração de retificação de anúncio n.º 212/2014, de 29 de outubro

Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008) Campos alterados: 16 - O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim Autor da rectificação do anúncio: Dr.º Luís Miguel Ferro Pereira (Presidente da Câmara Municipal) 408197325