Decreto n.º 631, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13818, em que era recorrente Rui de Albuquerque Orey, de Lisboa
Portaria n.º 183, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do artigo 82.º do Regimento da Administração da Justiça nas províncias ultramarinas, relativo às funções dos secretários das Relações e dos seus ajudantes e à partilha de lucros que cabe a cada um
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Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição