Define as atribuições da comissão administrativa da Federação dos Municípios da Ilha de S. Miguel que carecem de aprovação das câmaras municipais associadas ou de aprovação do Ministro do Interior para se tornarem executórias - Prorroga por mais um ano o limite previsto no § 7.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40904
Considera válidos para além do período em que foi inscrita no orçamento do Ministério do Exército a respectiva verba os contratos de arrendamento celebrados pela base aérea n.º 4 - Considera igualmente válidos, para todos os efeitos legais, os contratos de arrendamento de terrenos destinados a fins militares celebrados pela mesma unidade até 31 de Dezembro de 1956