Diário do Governo n.º 154/1962, Série I de 1962-07-07

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o aviso de 1.ª classe Afonso de Albuquerque e as lanchas de fiscalização Vega e Sirius

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 11 do corrente mês, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província, até ao montante global de 200000 contos, aos contratos de aquisição de equipamento agrícola que a Junta Provincial de Povoamento vai realizar com diversas firmas

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano e abre créditos em Angola, S. Tomé e Príncipe e Macau destinados ao pagamento de diversos encargos

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o ano de 1962

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Macau, para na mesma vigorar, o Decreto n.º 39341, que introduz alterações no contencioso aduaneiro do ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531

Determina que entre em vigor nos distritos autónomos de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo, respectivamente em 1 de Janeiro de 1963 e em 1 de Janeiro de 1965, o Decreto-Lei n.º 29944 (obrigatoriedade de utilização de electricistas inscritos no Sindicato Nacional de Electricistas)

Estabelece os preceitos a observar na concessão de licença para a venda de cartuchos de caça carregados ou vazios para estanqueiros de pólvora

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério