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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a Direção-Geral das Atividades Económicas, o Instituto do Turismo de Portugal, I. P., Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., Gabinete do Ministro da Economia e Gabinete do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa
Emitente:
Homologa a proposta apresentada pelo IMT, I. P., de atribuição de subsídios aos armadores nacionais
Emitente:
Homologa a proposta apresentada pelo IMT, I. P., de atribuição de subsídio no âmbito do Projeto de Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional
Emitente:
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