Despacho n.º 222/2015, de 8 de janeiro

Despacho n.º 222/2015

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no uso dos poderes que me foram subdelegados através do Despacho n.º 15476-A/2014, do Ministro da Saúde, publicado no D.R., n.º 245 2.ª série, de 19 de dezembro, subdelego:

1. No Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., com a faculdade de subdelegação nos seus membros, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento relativo ao Programa de Rastreio do Cancro da Mama na área da influência da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., no âmbito da autorização concedida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2014, de 4 de dezembro.

2. O presente despacho produz efeitos desde a data da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2014, de 4 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 18 de dezembro de 2014.

22 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.

208326974