Diário do Governo n.º 272/1965, Série I de 1965-11-30

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Isenta de direitos de exportação 2142771 l de álcool puro, com o peso de 1736051 kg, exportados pela Junta Nacional do Vinho durante o ano de 1964

Manda abonar à Embaixada de Portugal na Haia, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 21154

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Palácio de Justiça de Lisboa - Fundações e muros de suporte dos tribunais cíveis»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de três edifícios escolares, com o total de dezoito salas, e construção de uma cantina, no concelho de Loures, distrito de Lisboa (empreitada n.º 3/65-L-SL)

Substitui, na parte dos subsídios de campo, a tabela anexa ao Decreto n.º 45795, que promulga o Regulamento do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola