Diário do Governo n.º 92/1965, Série I de 1965-04-27

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de mais um piso, no total de vinte fogos, nos dez prédios em construção no Alto do Pina, Lisboa, para habitação de cabos e soldados da referida Guarda

Estabelece o regime financeiro dos serviços e instituições que visam actividades de natureza hospitalar - Revoga o Decreto-Lei n.º 39805

Estabelece normas gerais básicas para o exercício da actividade das instituições parabancárias não compreendidas na enumeração dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 41403

Promulga o sistema de crédito e seguro de crédito à exportação

Prorroga até à data da entrada em vigor da Portaria n.º 20956 o prazo estabelecido para aplicação do regime previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45104 (regime de isenções fiscais para o fomento da construção urbana)

Estabelece condições complementares para a inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Promulga alguns ajustamentos na orgânica dos serviços da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Define o regime de movimentação dos fundos doados pela Fundação Calouste Gulbenkian destinados à renovação das instalações do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge

Considera com direito à inscrição na Caixa Geral de Aposentações, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1960, o pessoal dos serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência referidos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 42210 e determina que o Ministro das Corporações e Previdência Social promova a integração das Caixas de Previdência e de Abono de Família dos Empregados da Assistência no regime previsto na Lei n.º 2115

Designa os valores a entregar pela Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência à Caixa Geral de Aposentações, para execução do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46307, desta data

Designa os serviços do Ministério da Saúde e Assistência que, para execução do disposto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46307, desta data, são considerados serviços oficiais

Estabelece o regime a que obedecerá a construção ou remodelação de hospitais regionais

Determina que sejam revistos os quadros dos hospitais oficiais por forma a ajustá-los às necessidades presentes e a definir e uniformizar categorias e vencimentos

Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Hospitais

Cria o Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa