Deliberação n.º 211/2015, de 19 de fevereiro

Deliberação n.º 211/2015

Por deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar datada de 21 de janeiro de 2015, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, de harmonia com o previsto nos artigo 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e no uso da faculdade conferida pelo Despacho n.º 12730/2011, de 14 de setembro de 2011 do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 23 de setembro de 2011, delega-se com a possibilidade de subdelegar, no Presidente e nos Vogais Executivos do Conselho de Administração, Dr. Carlos Manuel Ferreira de Sá, Dr. Miguel Jorge Figueiredo Carpinteiro e Dr. Pedro de Andrade Pais Pinto dos Reis, respetivamente, a competência para a prática de atos referentes às seguintes áreas:

1 - Presidente do Conselho de Administração, Dr. Carlos Manuel Ferreira de Sá:

1.1 - Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Museu, Hospital Termal, Gabinete do Património, Gabinete Jurídico, Gabinete de Comunicação e Relação Públicas.

2 - Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr. Miguel Jorge Figueiredo Carpinteiro:

2.1 - Centro de Formação, Serviços de Sistemas de Informação e Comunicação e Serviço Financeiro.

3 - Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr. Pedro de Andrade Pais Pinto dos Reis:

3.1 - Serviço de Instalações e Equipamentos, Serviço de Aprovisionamento e Logística, Serviços Farmacêuticos, Serviço de Gestão de Doentes, Serviço de Nutrição e Dietética, Serviços Hoteleiros, Gabinete de Planeamento e Informação para a Gestão.

4 - Delegam-se nos referidos membros do Conselho de Administração, no âmbito das respetivas áreas supramencionadas (excetuando-se médicos, enfermeiros e assistentes operacionais adstritos à área de enfermagem), a competência para a prática dos seguintes atos:

4.1 - Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até ao montante 5.000,00(euro) (cinco mil euros);

4.2 - Autorizar as escalas de trabalho de todos os grupos profissionais e autorizar os respetivos pedidos de alterações propostas;

4.3 - Exarar o visto nas relações mensais de assiduidade;

4.4 - Autorizar o gozo de férias e sua cumulação;

4.5 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional;

4.6 - Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores dos serviços em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, realizadas no país;

4.7 - Assinar a correspondência ou expediente necessário à execução das decisões proferidas nos processos relativos aos assuntos das respetivas áreas, bem como autorizar as publicações na imprensa e no Diário da República;

4.8 - Autorizar a atribuição de fardamento;

4.9 - Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida pelo Centro Hospitalar, designadamente responsabilizando os diferentes setores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos de qualidade dos serviços prestados;

4.10 - Acompanhar periodicamente a execução do orçamento, planificando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas;

4.11 - Conceder licenças e autorizar o regresso à atividade, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

5 - Delega-se no Presidente do Conselho de Administração, Dr. Carlos Manuel Ferreira de Sá, a competência específica para a prática dos seguintes atos:

5.1 - Na área de Património, autorizar a realização de arrendamento para instalações dos serviços, nos termos no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovar as minutas e celebrar os respetivos contratos, quando a renda anual não exceda o montante de 6.000,00(euro) (seis mil euros);

5.2 - Na área de Serviço de Gestão de Recursos Humanos:

5.2.1 - Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de Segurança Social da função pública;

5.2.2 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no processo individual dos trabalhadores, bem como a restituição de documentos aos interessados;

5.2.3 - Justificar as faltas nos termos do artigo 185.º da Lei Geral em Funções P'blicas, com exceção dos profissionais da área médica, de enfermagem e assistentes operacionais adstritos à área de enfermagem;

5.2.4 - Solicitar a verificação do estado de doença comprovada por atestado médico e requisitar médico à ADSE para esse fim;

5.2.5 - Solicitar a submissão dos trabalhadores à Junta Médica, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

5.2.6 - Autorizar os pedidos de apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações;

5.2.7 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante, com exceção dos profissionais da área médica, de enfermagem e assistentes operacionais adstritos à área de enfermagem;

5.2.8 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei, bem como o processamento dos abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipado ou não, no caso de deslocações em serviço em território nacional, devidamente autorizadas;

5.2.9 - Autorizar a acumulação de funções públicas, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com exceção dos profissionais da área médica, de enfermagem e assistentes operacionais adstritos à área de enfermagem;

6 - Delega-se no Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr. Miguel Jorge Figueiredo Carpinteiro, a competência específica para a prática dos seguintes atos:

6.1 - Na área do Serviço Financeiro:

6.1.1 - Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respetivo orçamento, com exceção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de 1 duodécimo;

6.1.2 - Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e pagamento da despesa do Centro Hospitalar;

7 - Delega-se no Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr. Pedro de Andrade Pais Pinto dos Reis, a competência específica para a prática dos seguintes atos nas áreas:

7.1 - Do Serviço de Aprovisionamento e Logística e Serviços Farmacêuticos:

7.1.1 - Escolher o tipo de procedimento de formação de contratos a adotar, conforme o estipulado no artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos;

7.1.2 - Designar os Júris e delegar a competência para proceder à audiência prévia, mesmo nos procedimentos de valor superior ao ora delegado;

7.1.3 - Proceder à prática dos atos consequentes ao do ato de autorização de escolha e início do procedimento cujo valor não exceda o agora delegado, mesmo relativamente a procedimentos cujo início foi autorizado por membro do Governo em data anterior à do presente despacho;

7.1.4 - Conceder adiantamentos a fornecedores, de bens e serviços e empreiteiros nos termos do artigo 292.º do Código dos Contratos Públicos;

7.2 - Do Serviço de Instalações e Equipamentos:

7.2.1 - Autorizar despesas com seguros, nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;

8 - Subdelega-se nos referidos membros do Conselho de Administração, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito das áreas que lhes são inerentes:

8.1 - Autorizar a atribuição de telemóvel nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 1 de agosto e em conformidade com o Despacho n.º 12730/2011, de 14 de setembro de 2011 do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde;

8.2 - Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho extraordinário, noturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, de todo o pessoal do Centro Hospitalar, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e em conformidade com o Despacho n.º 12730/2011, de 14 de setembro de 2011 do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde, com exceção dos profissionais médicos, de enfermagem e assistentes operacionais adstritos à área de enfermagem;

9 - Em todos os atos praticados no exercício da presente delegação de competências o delegado deverá fazer a menção expressa dessa competência delegada, nos termos do disposto do artigo 38.º do Código de Procedimento Administrativo.

10 - O Presidente e os Vogais Executivos do Conselho de Administração ficam autorizados a subdelegar todas ou parte das competências que por este despacho são neles delegadas.

11 - Para além das competências próprias do Presidente do Conselho de Administração, referidas no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, no caso de ausências, faltas ou impedimentos do Presidente do Conselho de Administração, serão as suas funções desempenhadas pelos Vogais Executivos do Conselho de Administração, Dr. Miguel Jorge Figueiredo Carpinteiro e Dr. Pedro de Andrade Pais Pinto dos Reis conforme designação ou, subsidiariamente, pelo Conselho de Administração.

12 - Em caso de ausência, falta ou impedimentos dos Vogais Executivos do Conselho de Administração, serão as funções ora delegadas desempenhadas pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Carlos Manuel Ferreira de Sá.

13 - O presente despacho produz efeitos desde 01 de fevereiro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos e despachos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

04 de fevereiro de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Manuel Ferreira de Sá.

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