Determina a transição para o Programa Operacional Regional do Algarve do Portugal 2020 dos contratos de trabalho a termo incerto celebrados entre a autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Algarve do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e vários trabalhadores
Determina a transição para o Programa Operacional Regional do Centro do Portugal 2020 dos contratos de trabalho a termo incerto celebrados entre a autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Centro do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e vários trabalhadores
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional