Decreto n.º 483, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14444, em que era recorrente a Câmara Municipal de Lisboa
Decreto n.º 484, autorizando a Associação de Beneficência da vila de Estremoz, administradora dos Asilos de Santa Cruz e de João Baptista Rôlo, a criar e prover o lugar de regente dos referidos asilos
Decreto n.º 486, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14370, em que era recorrente a emprêsa do jornal O Século
Decreto n.º 487, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14177, em que eram recorrentes António Tomás Franco, João Tomás Franco e Manuel Tomás Franco
Lei n.º 160, prorrogando o prazo fixado para a Câmara Municipal de Tomar submeter à aprovação do Govêrno os estudos do caminho de ferro de Paialvo a Tomar
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Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição