Diário do Govêrno n.º 99/1914, Série I de 1914-06-17

Lei n.º 203, constituindo o concelho de Castanheira de Pera

Decreto n.º 572, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14415, em que era recorrente a Câmara Municipal do Pôrto

Decreto n.º 573, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14416, em que era recorrente a Câmara Municipal do Pôrto

Lei n.º 204, autorizando a Estação de Saúde do Funchal a contratar o fornecimento duma lancha a vapor e equiparando o escrivão-intérprete da referida Estação ao da Estação de Saúde de Leixões

Decreto n.º 574, cedendo ao Ministério do Fomento, a título de arrendamento, a residência paroquial da freguesia de Ancião

Decreto n.º 575, cedendo à Câmara Municipal de Valongo, a título de arrendamento, a residência paroquial da freguesia de Alfena

Decreto n.º 576, cedendo à Junta de Paróquia de Alfena, a título de venda, parte do terreno do passal daquela freguesia

Decreto n.º 577, cedendo à Junta de Paróquia de Montaria, a título de venda, parte do terreno do passal daquela freguesia

Lei n.º 205, alterando algumas disposições da organização e regulamento da Escola de Guerra

Lei n.º 206, alterando diferentes verbas do orçamento da despesa do Ministério da Guerra para 1913-1914

Decreto n.º 578, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14326, em que era recorrente a Sociedade Comercial Assis & Loureiro, de Setúbal

Decreto n.º 579, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14613, em que era recorrente um ex-intendente dos negócios indígenas em Manica

Portaria n.º 177, resolvendo as dúvidas suscitadas sôbre a forma de provimento das escolas primárias municipais da província de Angola

Decreto n.º 580, retirando da circulação nas colónias as estampilhas do imposto do sêlo, e substituindo-as pelas estampilhas fiscais do continente