Diário do Governo n.º 262/1968, Série I de 1968-11-07

Manda inscrever várias quantias na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor para 1968

Altera o quadro do pessoal maior das administrações dos bairros, fixado na tabela A anexa ao Código Administrativo, e regula o provimento dos lugares de dactilógrafo das secretarias das mesmas administrações - Designa as despesas que, além dos gastos com pessoal a que alude o § 2.º do artigo 10.º do Decreto n.º 26159, constituem encargo das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto - Altera várias disposições do Código Administrativo e revoga o § 1.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 47935

Transfere verbas dentro dos orçamentas dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha e do Ultramar e do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

Estabelece as condições de que, além das já em execução pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, passa a depender a concessão de indemnização por peste africana

Aprova a revisão da norma NP-104 (1957) «Plano-tipo para normas de análise química», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

Aprova a revisão da norma NP-110 (1957) «Parafusos, porcas e pernos roscados. Diâmetros nominais», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização