Diário do Governo n.º 69/1968, Série I de 1968-03-21

De ter rectificado o despacho inserto no suplemento ao Diário do Governo n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1968, que concede a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas

Fixa em 65000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de $50

Prorroga até 30 de Junho de 1968 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43670, que isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas pelos fabricantes nacionais

Permite que sejam preenchidos, a título transitório, por oficiais de outros serviços determinados lugares previstos no mapa IV do quadro orgânico das Oficinas Gerais de Material de Engenharia, anexo ao Decreto-Lei n.º 44322, e aumenta com um capitão e dois subalternos de qualquer arma ou serviço, do quadro permanente ou do quadro de complemento, o referido quadro orgânico

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar o fornecimento de seis emissores de 5 kW e material sobresselente para o Plano de Radiodifusão de Angola

Altera o quadro da Brigada de Estudo e Construção de Obras Hidráulicas de Cabo Verde, a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 20392, alterado pela Portaria n.º 22756

Define os objectivos necessários à elaboração do diploma regulador da industrialização do leite na ilha da Madeira

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a alienar ao Serviço de Reabilitação Profissional do Ministério das Corporações e Previdência Social vários terrenos situados na freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais