Diário do Governo n.º 79/1968, Série I de 1968-04-02

Determina que as pensões de reserva e de reforma que, nos termos das disposições referidas no corpo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42146, competirem ao pessoal especializado em aviação naval e navegação submarina até 30 de Dezembro de 1939, mas que posteriormente não prestou serviço na Aeronáutica ou nos submersíveis, sejam acrescidas das gratificações de especialização a que tivessem adquirido direito pela legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 30249

Revoga o Decreto n.º 32708, que regula a preparação dos sargentos e praças da Armada e a admissão aos cursos para alistamento na escola de alunos marinheiros, e revoga, igualmente, a secção III do capítulo V do título VI do Regulamento de Saúde Naval, aprovado pelo Decreto n.º 29809

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Revoga a Portaria n.º 17649 e fixa a distribuição da taxa que incide sobre o bacalhau salgado verde, a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 26106, alterado pelas Portarias n.os 10067 e 11972