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Diário da República n.º 10/1991, Série II de 1991-01-12
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Despacho n.º 102/90
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
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