Despacho n.º 7541/2015, de 8 de julho

Despacho n.º 7541/2015

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 16.º, n.os 1 e 3, e 25.º, n.º 6, do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias da Saúde (SiNATS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho de 2015, e nos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e ao abrigo da delegação de poderes prevista no n.º 3.3 e n.º 5 do Despacho n.º 9209/2011, publicado no DR, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2011, na sua redação atual:

1 - Subdelego no Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., com a faculdade de subdelegar nos seus membros, a competência para:

a) Decidir sobre o preço, a comparticipação e a avaliação prévia de medicamentos genéricos e medicamentos biológicos similares;

b) Decidir sobre a exclusão da comparticipação de medicamentos.

2 - É revogado o Despacho n.º 11888/2013, publicado no DR, 2.ª série, n.º 177, de 13 de setembro de 2013.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2015.

1 de julho de 2015. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

208765313