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Diário da República n.º 118/1999, Série II de 1999-05-21
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Diário da República n.º 118/1999, Série II de 1999-05-21
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Despacho n.º 10061/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Rectificação n.º 1293/99
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património
Despacho Conjunto n.º 431/99
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 10070/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 10060/99 (2.ª Série)
Emitente:
Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República
Despacho Conjunto n.º 428/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 10057/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 10092/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Despacho Conjunto n.º 429/99
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 10081/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Declaração n.º 136/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º 10089/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 10087/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 10086/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho Conjunto n.º 430/99
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Presidência do Conselho de Ministros
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