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Diário da República n.º 12/1991, Série II de 1991-01-15
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Diário da República n.º 12/1991, Série II de 1991-01-15
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Despacho n.º 224/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 225/90
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 226/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 223/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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