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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10813/2015
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2015, de 9 de setembro, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Saúde através do Despacho n.º 10402/2015, de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro, subdelego:
1 - No Diretor-Geral da Saúde, licenciado Francisco Henrique Moura George, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento previsto no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2015, de 9 de setembro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2015, de 9 de setembro.
18 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.
208959877
