Delegação de competências no Secretário de Estado do Tesouro para a celebração de retificação de anexo ao Contrato de Concessão de serviço público aeroportuário com a ANA, ao contrato administrativo e ao contrato de concessão ANA
Retifica o Anexo do Despacho n.º 9846-A/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, Suplemento, de 25 de julho de 2013
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Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social