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Diário da República n.º 16/1991, Série II de 1991-01-19
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Diário da República n.º 16/1991, Série II de 1991-01-19
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Despacho n.º 232/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 233/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 234/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto n.º 221/ME/MESS/90
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 02/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 3/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 2/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 1/91
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 234/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e Administração do Território
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Ministério da Educação
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Ministério do Planeamento e Administração do Território
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Presidência do Conselho de Ministros
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