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Diário da República n.º 176/1991, Série II de 1991-08-02
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Diário da República n.º 176/1991, Série II de 1991-08-02
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Despacho n.º SEH 33/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Despacho n.º 68/SESS/91
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Resolução n.º 36/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 37/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Ministério da Justiça
Portaria n.º 243/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-85/91-XI
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º A-78/91-XI
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
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