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Diário da República n.º 177/1999, Série II de 1999-07-31
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Diário da República n.º 177/1999, Série II de 1999-07-31
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Despacho Conjunto n.º 622/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 621/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 14641/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 14635/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 14634/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 14633/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto n.º 620/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 623/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Regulamento n.º 9/99
Emitente:
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Aviso n.º 12043/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Declaração n.º 230/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património
Despacho n.º 14645/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho n.º 14644/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado do Emprego e Formação
Declaração n.º 231/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património
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Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado do Emprego e Formação
Presidência do Conselho de Ministros
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