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Diário da República n.º 178/1991, Série II de 1991-08-05
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Diário da República n.º 178/1991, Série II de 1991-08-05
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Despacho n.º SEH 29/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Despacho n.º 431/91
Emitente:
Ministério do Emprego e Segurança Social
Despacho n.º 432/91
Emitente:
Ministério do Emprego e Segurança Social
Despacho n.º 433/91
Emitente:
Ministério do Emprego e Segurança Social
Despacho n.º 434/91
Emitente:
Ministério do Emprego e Segurança Social
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Portaria n.º 244/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
Despacho n.º 57/91-XI
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Portaria n.º 245/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 69/SESS/91
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
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Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério das Finanças e do Plano
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério do Emprego e Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros
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