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Diário da República n.º 189/1999, Série II de 1999-08-14
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Diário da República n.º 189/1999, Série II de 1999-08-14
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Despacho Conjunto n.º 693/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 694/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 695/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 696/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 697/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 15749/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho Conjunto n.º 698/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 817/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Cultura
Resolução n.º 15748/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º 15757/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Despacho Conjunto n.º 699/99
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Cultura
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Presidência do Conselho de Ministros
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