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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delega no Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, licenciado Rui José Simões Bayão de Sá Gomes a competência para a prática de todos os atos necessários à contratação da aquisição de serviços de vigilância eletrónica para a execução de decisões judiciais, entre o dia 1 de janeiro de 2016 e o início de funcionamento em pleno do novo sistema de vigilância eletrónica
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Autorizada a alteração da constituição dos Júris n.os 7 e 8 de Medicina Geral e Familiar
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