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Diário da República n.º 251/1999, Série II de 1999-10-27
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Diário da República n.º 251/1999, Série II de 1999-10-27
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Despacho n.º 20376/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 912/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 20412/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 20413/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Conjunto n.º 913/99
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Despacho n.º 20405/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 20420/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Regulamento n.º 17/99
Emitente:
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Despacho n.º 20421/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Despacho n.º 20426/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente
Despacho n.º 20427/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Ministério do Ambiente
Presidência do Conselho de Ministros
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