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Ato Original
Deliberação n.º 25/2016
No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., datada de 31 de julho de 2015, foi deliberado delegar e subdelegar na Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral desta Instituição, Srª. Drª. Maria Graça Costa Azevedo Vaz Tomé, a competência para a prática dos atos que se seguem, com efeitos à data da sua designação:
1 - Visar os boletins itinerários e autorizar o processamento das despesas resultantes das deslocações em serviço efetuadas;
2 - Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, até ao valor do limiar comunitário;
3 - Assinar a correspondência e o expediente necessário à instrução dos processos que decorrem pelos respetivos serviços, com exceção da destinada aos gabinetes dos membros do Governo, Tribunais, Provedor de Justiça e às Direções-Gerais.
4 - Praticar todos os atos subsequentes às autorizações de despesa, e movimentar todas as contas, quer a crédito, quer a débito, incluindo assinatura de cheques, em conjunto com outro membro dirigente com poderes delegados ou subdelegados para o efeito, bem assim como outras ordens de pagamento e transferências bancárias necessárias à execução das decisões proferidas nos processos;
5 - Autorizar o reembolso aos utentes de despesas com assistência médica e medicamentosa no recurso à medicina privada, até ao limite de 5.000,00 euros.
A presente deliberação produz efeitos à data do Despacho que a designou como Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, ficando deste modo ratificados todos aqueles atos que no âmbito destas competências tenham sido praticados.
2015-12-07. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
209226365
