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Ato Original
Deliberação n.º 26/2016
No uso da faculdade conferida pelo artigo 21.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., datada de 2015-11-20, foi deliberado delegar no Sr. Dr. Adelino Fernando do Vale Ferreira, enquanto chefe da equipa multidisciplinar a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 153/2012, de 22 de maio, a competência para os seguintes atos, no âmbito da área da coordenação da intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências:
1 - Fixar os horários de trabalho específicos e autorizar os respetivos pedidos, nos termos da lei;
2 - Definir e aprovar os horários de trabalho do respetivo pessoal, observados os condicionalismos legais e regulamentares, devendo notificar os serviços centrais dos mesmos.
A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando deste modo ratificados todos os atos que no âmbito destas competências tenham sido praticados.
2015-12-07. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
209226349
