Regulamento n.º 30/2016, de 13 de janeiro

Regulamento n.º 30/2016

Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar:

Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 29 de dezembro de 2015, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 23 de dezembro de 2015, deliberou aprovar o "Regulamento do comércio a retalho não sedentário do Município de Gondomar".

O referido regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

30 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.

Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Gondomar

Nota justificativa

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, este obriga a rever os regulamentos das feiras e venda ambulante, atualmente em vigor, bem como regula a prestação de serviços de restauração ou de bebidas não sedentária.

Houve, igualmente, necessidade de introduzir regras mais rigorosas e mais adequadas à realidade do exercício do comércio a retalho não sedentário, disciplinando a sua organização e funcionamento, de forma a dar cumprimento aos desideratos regulados naquele diploma legal.

O que justifica, considerando tanto do ponto de vista jurídico como económico, a existência de um regulamento ajustado à atual realidade social e económica.

O presente regulamento foi submetido a audiência dos interessados, pelo prazo de 15 dias, nos termos do artigo 79.º do DL 10/2015, de 16 de janeiro, designadamente das entidades representativas dos interesses objeto de regulamentação, designadamente a Associação de Feirantes do Distrito do Porto, Douro e Minho, a Associação de Feiras e Mercados da Região Norte e Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), bem como a consulta pública nos termos dos artigos 100.º e 101.º do CPA, aprovado pelo DL 4/2015 de 7 de janeiro.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, aprova-se o Regulamento do comércio a retalho não sedentário do Município de Gondomar.

O projeto de Regulamento foi publicitado em Edital, no Diário da República, 2.ª série, N.º 185, de 22 de setembro de 2015 e no sítio da internet do Município, e esteve em discussão pública pelo período de 30 dias para recolha de sugestões ou apresentação de reclamações.

Foram apresentadas sugestões pelas seguintes entidades: AFMRN - Associação de Feiras e Mercados da Região Norte e Associação de Feirantes do Distrito do porto, Douro e Minho, as quais foram parcialmente acolhidas.

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária, exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como a prestação de serviços de restauração ou de bebidas não sedentário, na circunscrição territorial do Município de Gondomar, definindo:

a) As regras de funcionamento das feiras do município;

b) As condições para o exercício da venda ambulante;

c) As regras de atribuição de espaço de venda a prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário.

Artigo 2.º

Delegações de competências

1 - As competências que neste regulamento se encontram conferidas à Câmara Municipal de Gondomar, podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal com faculdade de subdelegação.

2 - O Presidente da Câmara Municipal pode delegar nos Vereadores e nos Dirigentes das Unidades Orgânicas as competências que lhe estão cometidas pelo presente regulamento.

Artigo 3.º

Atribuição de espaço

Para os fins deste regulamento, a atribuição de direito de uso de espaço público faz-se por procedimento de sorteio, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 4.º

Procedimento de sorteio

1 - O ato público do sorteio deve ser anunciado em edital, em Sítio na Internet da Câmara Municipal e ainda no Balcão do Empreendedor, prevendo um período mínimo de 15 dias úteis para aceitação de candidaturas.

2 - O ato público de sorteio decorre perante uma comissão nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal e é composta por um Presidente e dois vogais, podendo ainda ser indicados suplentes, a qual deliberará sobre dúvidas e reclamações.

3 - Do anúncio devem constar, designadamente, os seguintes elementos:

a) Dia, hora e local da realização do sorteio;

b) Prazo de candidatura;

c) Identificação dos espaços de venda;

d) Prazo de atribuição dos espaços de venda;

e) Constituição da comissão do ato público;

f) O montante da taxa a pagar (mensal, semestral ou anual);

g) Outras informações consideradas adequadas.

4 - A existir apenas um candidato o sorteio considera-se dispensado.

5 - Em caso de desistência/renúncia ao direito de ocupação, a Câmara Municipal atribui o lugar ao candidato ordenado em lugar subsequente.

Artigo 5.º

Da candidatura

A candidatura deverá ser apresentada através de formulário disponibilizado para o efeito.

Capítulo II

Feiras

Secção I

Disposições gerais

Artigo 6.º

Definições

Sem prejuízo das definições gerais legalmente previstas, para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a) "Lugares de Terrado" - espaço de venda com recinto aberto, sem banca e sem espaço privativo para atendimento, confrontando diretamente para a zona de circulação ou espaço comum da feira, devidamente demarcados e contíguos aos arruamentos, destinados aos feirantes;

b) "Bancas" - espaços de venda, fixos ou amovíveis, sem espaço privativo para atendimento, confrontando diretamente para zona de circulação ou espaço comum da feira;

c) "Espaços destinados a participantes ocasionais" - os lugares destinados a pequenos agricultores que não estejam constituídos como agentes económicos, que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência, devidamente comprovadas pela Junta de freguesia da área de residência.

Artigo 7.º

Realização de feiras

1 - É da competência da Câmara Municipal determinar as regras de funcionamento das feiras municipais.

2 - À organização de feiras retalhistas por entidades privadas, aplica-se o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Secção II

Ocupação dos espaços de venda

Artigo 8.º

Ocupação

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 deste artigo, o direito de ocupação é pessoal e intransmissível.

2 - A ocupação dos lugares de exposição e venda pode ser:

a) Efetiva - quando se realiza com caráter de permanência;

b) Ocasional - quando se realiza feira a feira.

3 - É permitida a transmissão do direito de ocupação por morte, ao cônjuge ou descendentes em primeiro grau da linha reta, e pelo período ainda em falta para perfazer o prazo máximo previsto no contrato.

Artigo 9.º

Admissão de feirantes

1 - A atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos deve permitir, em igualdade de condições, o acesso à atividade de prestadores não estabelecidos em território nacional e não pode ser objeto de renovação automática, nem deve prever condições mais vantajosas para o feirante cuja atribuição de lugar tenha caducado ou para quaisquer pessoas que com este mantenham vínculos de parentesco ou afinidade, vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de natureza societária.

2 - O direito de ocupação dos espaços de venda na feira é atribuído pelo prazo máximo de 4 anos, sem possibilidade de renovação automática, contados após a entrada em vigor do presente regulamento, findo o qual deverá ser promovido novo procedimento.

3 - Os feirantes que à data de entrada em vigor do presente Regulamento já forem titulares do direito de ocupação efetiva, mantêm a titularidade desse direito, nos termos do n.º 2 do presente artigo, ficando obrigados ao cumprimento das suas disposições.

Artigo 10.º

Atribuição dos espaços de venda

1 - A atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos deve ser efetuada através de sorteio, por ato público, com periodicidade regular, devendo ser aplicado a todos os lugares novos ou deixados vagos.

2 - Por cada feirante só é permitido a ocupação no máximo de dois espaços de venda em cada feira, desde que os mesmos sejam contíguos, não sendo, porém, permitida a ocupação em simultâneo de uma banca e de um lugar de terrado.

Artigo 11.º

Atribuição de lugares a participantes ocasionais

1 - O direito à ocupação de lugares de terrado por participantes ocasionais, tais como definidos neste regulamento, faz-se de acordo com a ordem de chegada, condicionada à disponibilidade de lugares.

2 - A ocupação referida no número anterior, deverá ser solicitada com a antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, em relação à data pretendida, sendo devida a taxa respetiva.

Artigo 12.º

Responsabilidade

1 - A responsabilidade pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, compete ao titular do direito de ocupação, incluindo quaisquer ações ou omissões praticadas pelos seus colaboradores.

2 - Por motivo justificado, pode o titular fazer-se substituir, por um período máximo de 2 meses durante a vigência do contrato, mediante pedido de prévia autorização à Câmara Municipal, com indicação do substituto e com antecedência mínima de 10 dias úteis, a qual, verificará a veracidade e exatidão dos motivos invocados.

3 - Para efeitos do número anterior, deve o substituto exibir, quando tal lhe for solicitado, documento que ateste a autorização concedida.

Artigo 13.º

Precariedade do direito

1 - A ocupação dos espaços de venda tem natureza precária, podendo o direito ser modificado ou extinto em qualquer momento, com fundamento na sua inconveniência ou inoportunidade, ou em manifesto interesse público.

2 - A cessação do direito de ocupação por qualquer motivo (legal ou regulamentar), não confere o direito ao respetivo titular a qualquer indemnização ou reembolso das taxas já pagas.

Artigo 14.º

Extinção do direito de ocupação

1 - O direito de ocupação extingue-se:

a) Por impossibilidade definitiva;

b) Pelo decurso do prazo;

c) Por resolução;

d) Por falta de pagamento das taxas de ocupação, nos termos do presente regulamento;

e) Por ausência não autorizada durante 6 feiras seguidas, em cada ano civil, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

2 - Nos termos do disposto na alínea e) do número anterior, o motivo de força maior deve ser invocado, nos 10 dias úteis subsequentes, a contar da data da verificação do facto respetivo.

Secção III

Dos recintos

Artigo 15.º

Condições dos recintos

1 - As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, desde que:

a) O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;

b) O recinto esteja organizado por setores, de forma a haver perfeita destrinça das diversas atividades e espécies de produtos comercializados;

c) Os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados;

d) As regras de funcionamento estejam afixadas;

e) Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;

f) Possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequadas à sua dimensão.

2 - De cada feira será elaborada uma planta, na qual conste o seccionamento e classificação dos lugares, nos termos das alíneas anteriores.

3 - As instalações sanitárias referidas na alínea e) do n.º 1, podem ter caráter fixo ou amovível.

4 - As vias de circulação devem ter um perfil transversal de pelo menos 3,00 m, de modo a permitir o fluir e circulação do público e dos veículos que necessitem de aceder ao recinto.

5 - Sempre que motivos atinentes ao funcionamento da feira o justifiquem, a Câmara Municipal pode proceder à redistribuição e/ou alteração da tipologia dos espaços de venda.

Artigo 16.º

Feiras municipais

1 - No Município de Gondomar, são realizadas as seguintes feiras:

a) Feira Gondomar (S. Cosme) - quinta-feira;

b) Feira de Melres - dias 2 e 16 de cada mês;

c) Feira da Bela Vista - sábado;

d) Feira de Rio Tinto - sábado;

e) Feira Complementar de Gondomar (S. Cosme) - quarta-feira.

2 - A Câmara Municipal pode autorizar, no decurso de cada ano civil, eventos pontuais ou imprevistos.

Artigo 17.º

Horários de realização das feiras

1 - Sem prejuízo da Câmara Municipal poder autorizar outro horário, as feiras reguladas neste regulamento funcionam entre as 07H00 e as 19H00, exceto as feiras da Belavista e Complementar de Gondomar (S. Cosme), cujo horário é até às 13H00.

2 - O horário de funcionamento será afixado em local visível na feira.

3 - As feiras realizar-se-ão no seu dia, independentemente destas coincidirem em dias de feriado.

4 - Quando o dia de feira coincidir com os Dias de Natal ou de Ano Novo, a mesma realizar-se-á no dia útil imediatamente anterior.

5 - Poderá, ainda, ser alterado o dia de realização da feira, pela Câmara Municipal, em situações justificadas e a pedido de pelo menos 50 % dos feirantes ou da Associação que os represente.

6 - Quando os dias 02 e 16 de cada mês, data de realização da Feira de Melres, coincidirem com domingos, esta realizar-se-á na segunda-feira imediata, com exceção do dia 16 de setembro, que se efetuará no dia 21.

7 - A Feira Complementar de Gondomar (S. Cosme), realiza-se sempre no dia anterior ao da Feira de Gondomar (S. Cosme), com exceção dos Dias de Natal e de Ano Novo, a mesma realizar-se-á no dia útil imediatamente anterior.

8 - A Câmara Municipal pode suspender a realização de qualquer feira em casos devidamente fundamentados, facto que será publicitado pelos meios mais adequados com 15 dias de antecedência.

9 - A suspensão temporária da realização da feira não afeta a titularidade da autorização para o exercício da atividade de feirante e do direito de ocupação dos espaços de venda, assim como, não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade.

10 - Os titulares dos lugares de ocupação efetiva, não pagarão as taxas durante o período de suspensão da feira, sendo-lhes deduzido no primeiro pagamento que efetuarem, decorrido o período de suspensão.

Artigo 18.º

Circulação e estacionamento de viaturas nos recintos de feira

1 - Nos recintos das feiras, só é permitida a entrada e circulação de viaturas dos feirantes, devidamente identificadas nos termos do presente regulamento.

2 - Todas as viaturas referidas no número anterior devem ter afixado de forma bem visível e facilmente legível pelo público, um letreiro do qual conste o nome do feirante, o número do seu lugar e setor.

3 - Os veículos dos feirantes poderão ser estacionados dentro do respetivo lugar de terrado atribuído, encostados à sua parte posterior e paralelos aos arruamentos, tendo em conta a área disponível e desde que as condições do local o permitam.

4 - Durante o horário de funcionamento, é expressamente proibida a circulação de quaisquer viaturas dentro dos recintos de feira.

5 - Excetuam-se do número anterior as viaturas de emergência, das autoridades policiais (GNR e PSP), da Polícia Municipal, da ASAE, da Câmara Municipal de Gondomar ou outras devidamente autorizadas.

Artigo 19.º

Horários de cargas e descargas

1 - As cargas e descargas devem efetuar-se antes e depois do período de funcionamento das feiras, sendo que:

a) As descargas devem efetuar-se entre as 05H00 e as 09H00, nas Feira de Gondomar (S. Cosme) e de Rio Tinto, e entre as 06H00 e as 09H00 nas da Bela Vista e Complementar de Gondomar (S. Cosme), bem como entre 07H00 e as 10H00 horas na Feira de Melres;

b) As cargas devem efetuar-se a partir das 17H00, relativamente às Feiras de Gondomar (S. Cosme), de Melres e de Rio Tinto e a partir das 12H00, relativamente às Feiras da Bela Vista e Complementar de Gondomar (S. Cosme).

2 - Só a título excecional e devidamente autorizado pelo trabalhador municipal, poderá ser permitido ao feirante efetuar descargas e cargas, fora dos horários previstos no número anterior.

Artigo 20.º

Publicidade sonora e música

Não é permitido o uso de altifalantes ou outros aparelhos sonoros fixos para anúncio ou promoção dos produtos à venda.

Artigo 21.º

Utilização de fogões

A utilização de fogões só será permitida mediante autorização prévia.

Artigo 22.º

Recurso à rede elétrica

O recurso à rede elétrica implica o pagamento da respetiva taxa, prevista na Tabela de Taxas e Licenças do Município de Gondomar, e só é permitido para ligação de uma lâmpada ou foco, uma arca frigorífica ou vitrina com frio e uma balança, por cada 9 m2.

Capítulo III

Atividade de venda ambulante

Artigo 23.º

Exercício da atividade de venda ambulante

1 - O direito de ocupação é pessoal e intransmissível.

2 - É proibida a venda ambulante em toda a área do Município, com exceção daquela que for efetuada nos espaços autorizados pela Câmara Municipal e a que for efetuada em unidades móveis pelos lugares do seu trânsito.

3 - Em dias de feiras, festas ou quaisquer eventos análogos, pode a Câmara Municipal alterar o horário e condições de venda ambulante.

4 - Para efeitos do presente artigo, a Câmara Municipal publicitará através de edital os locais autorizados a título excecional, os horários e as condições de ocupação do espaço, a colocação dos equipamentos e a exposição dos produtos.

Artigo 24.º

Atribuição do direito de uso do espaço público

1 - Sempre que a Câmara Municipal determine a restrição da venda ambulante a um número fixo de vendedores ambulantes, a atribuição do direito do uso do espaço público será efetuada através de sorteio, por ato público, assegurando a não discriminação entre agentes económicos nacionais e provenientes de outros estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu e ser efetuada de forma imparcial e transparente, a publicitar em edital, nos termos da lei.

2 - A atribuição do direito do uso de espaço público pode fazer-se diretamente, no caso de não ser apresentada nenhuma candidatura, no âmbito do sorteio realizado nos termos do n.º 1 do presente artigo, desde que as condições não sejam substancialmente alteradas.

Artigo 25.º

Proibições

1 - É proibido aos vendedores ambulantes:

a) Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões;

b) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos veículos;

c) Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais;

d) Lançar ao solo quaisquer desperdícios, restos, lixos ou outros objetos suscetíveis de pejarem ou conspurcarem a via pública;

e) Estacionar na via pública fora dos locais em que a venda fixa seja permitida, para exposição dos artigos à venda;

f) Expor, para venda, artigos, géneros ou produtos que tenham de ser pesados ou medidos sem estarem munidos das respetivas balanças, pesos e medidas, devidamente aferidos e em perfeito estado de conservação e limpeza;

g) Formar filas duplas de exposição de artigos para venda;

h) Vender os artigos a preço superior ao tabelado;

i) O exercício da atividade fora do espaço de venda ou do horário autorizado;

j) Prestar falsas declarações ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda como forma de induzir o público para a sua aquisição, designadamente, exposição e venda de contrafações;

k) A atividade comercial por grosso;

l) Nas ruas ou vias públicas contíguas ou próximas das feiras municipais, a uma distância de 500 metros, é proibida em dia de feira, a venda ambulante de quaisquer géneros, artigos ou produtos, ainda que os vendedores estejam nas condições regulamentares e legais para o exercício da sua atividade.

2 - Além dos produtos proibidos por lei, poderá, ainda, ser proibida a venda de outros sempre que esteja em causa o interesse público, a publicitar através de edital.

Artigo 26.º

Venda de géneros alimentícios

1 - Os veículos e outros meios de transporte de géneros alimentícios devem ser objeto de vistoria anual a realizar pelo Médico Veterinário Municipal.

2 - A vistoria a que se refere o número anterior, é feita a pedido do interessado e deve ser requerida 30 dias antes do seu termo.

Capítulo IV

Prestação de serviços de restauração ou bebidas não sedentária

Artigo 27.º

Exercício da atividade

Só é permitida a prestação de serviços de restauração ou de bebidas, não sedentária, nos locais e condições autorizados pela Câmara Municipal.

Artigo 28.º

Uso de espaço público

1 - A atribuição de direito de uso do espaço público para o exercício da atividade de restauração ou bebidas, não sedentária, em unidade móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário, na área de concelho, será efetuada através de sorteio, por ato público, assegurando a não discriminação entre agentes económicos nacionais e provenientes de outros estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu e ser efetuada de forma imparcial e transparente, a publicitar em edital, nos termos da lei.

2 - A atribuição do direito do uso de espaço público pode fazer-se diretamente, no caso de não ser apresentada nenhuma candidatura, no âmbito do sorteio realizado nos termos do n.º 1 do presente artigo, desde que as condições não sejam substancialmente alteradas.

Artigo 29.º

Condições de exercício

1 - O exercício da atividade de restauração ou de bebidas, não sedentária, segue as condições previstas no presente regulamento para o exercício da venda ambulante, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - O espaço público, onde as unidades móveis ou amovíveis e a esplanada são instaladas, bem como a faixa contígua de 3 m, deve ser mantido em perfeito estado de higiene e limpeza.

3 - A desmontagem ou remoção das unidades móveis ou amovíveis deverá ser efetuada imediatamente após o termo da autorização da ocupação.

Capítulo V

Direitos e obrigações dos feirantes, dos vendedores ambulantes e dos prestadores de serviços de restauração ou bebidas não sedentário

Artigo 30.º

Dever de identificação

1 - O feirante, o vendedor ambulante e os seus colaboradores, assim como os prestadores de serviços de restauração ou de bebidas, devem ser portadores, para apresentação imediata às entidades fiscalizadoras, dos seguintes documentos:

a) Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão ou documento equivalente;

b) Titulo que habilite ao exercício de atividade;

c) Titulo que habilite ao direito de ocupação do espaço;

2 - Na entrada dos veículos no recinto da feira, procede-se à identificação dos feirantes.

Artigo 31.º

Direitos e obrigações dos agentes económicos

a) Cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores as determinações do presente regulamento e disposições legais, bem como acatar as ordens, decisões e instruções proferidas pelas autoridades policiais, administrativas e fiscalizadoras que sejam indispensáveis ao exercício da atividade;

b) Proceder ao pagamento das taxas previstas no Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Gondomar, dentro dos prazos fixados para o efeito;

c) Apresentar, sempre que estejam em atividade, a documentação prevista no presente regulamento;

d) Ocupar apenas o espaço correspondente ao espaço público que lhe foi destinado, não ultrapassando os seus limites;

e) Não perturbar ou estorvar a circulação de pessoas e veículos, assim como demais agentes económicos;

f) Manter limpo e arrumado, durante a feira, o espaço da sua instalação, bem como, finda a venda, proceder à sua limpeza e acondicionamento dos lixos e detritos;

g) Usar ou utilizar sempre de forma correta, para evitar a sua deterioração, os utensílios ou aparelhos propriedade do Município, onde e quando os houver, entregando-os nos prazos marcados após a sua utilização;

h) Servir-se do local de venda apenas para os fins que a Câmara Municipal determinar e dentro da área respetiva e impedir a permanência de caninos e felinos nos lugares de exposição e venda;

i) Dar conhecimento de qualquer anomalia ou dano verificado, no momento da ocupação ou posteriormente, ao trabalhador municipal que se encontre no recinto;

j) Colaborar com as entidades policiais, Polícia Municipal, ASAE, os trabalhadores da Câmara Municipal e demais pessoal ao serviço do Município ou da Freguesia, com vista à manutenção do bom ambiente na feira, em especial dando cumprimento às suas orientações;

k) Não utilizar balanças, pesos ou medidas quando não aferidos ou em condições irregulares;

l) Finda a ocupação, entregar os lugares que ocuparam em perfeito estado de conservação e limpeza, bem como as benfeitorias executadas, sem direito a qualquer reembolso ou indemnização;

m) Não realizarem obras nos espaços que lhes estão reservados, sem prévia autorização da Câmara Municipal;

n) Comunicar, por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias, a intenção de resolver o contrato que lhe confere o direito de ocupação de um espaço de venda.

Capítulo VI

Taxas

Artigo 32.º

Taxas

1 - A atribuição do direito de uso do espaço público é onerosa, sendo devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Taxas e Licenças, em vigor no município.

2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o pagamento das taxas devidas pela ocupação nas Feiras Municipais deverá ser efetuado no momento da assinatura do contrato.

3 - O pagamento das taxas, no caso dos participantes ocasionais em Feiras, é efetuado no momento da apresentação do requerimento.

4 - O pagamento das taxas devidas pelos vendedores ambulantes e prestadores de serviços de restauração ou de bebidas é efetuado no prazo de 5 dias (seguidos), contados da data da notificação;

5 - O pagamento das taxas das feiras é efetuado de forma mensal, semestral ou anual, contados nos termos do Código Civil.

6 - No caso de pagamento mensal, a taxa deve ser paga até ao dia 8 de cada mês, no caso de pagamento semestral e anual a taxa deve ser paga até ao penúltimo dia útil do semestre ou do ano imediatamente anterior a que diga respeito.

7 - O feirante que não pagar as taxas referentes ao período que esteja a decorrer, não poderá exercer atividade no respetivo espaço.

Capítulo VII

Tutela da legalidade

Artigo 33.º

Privilégio da execução prévia

1 - A Câmara Municipal de Gondomar, no uso dos seus poderes de autoridade, sempre que esteja em causa a relevância ou a urgência da proteção dos bens jurídicos visados no presente regulamento, pode determinar a prática dos atos que se afigurem essenciais à satisfação do interesse público, nos termos da Lei.

2 - Os atos referidos no número anterior podem ser objeto de execução direta pelos serviços competentes, ou mediante execução sub-rogatória, nos termos da legislação aplicável.

3 - A determinação da prática dos atos referidos nos números anteriores tem que ser devidamente fundamentada, de facto e de direito, nos termos legais.

Artigo 34.º

Medidas de tutela da legalidade

1 - Nos casos em que, após interpelação e subsequente notificação presencial, o titular do espaço se recuse a retirar os bens, a Câmara Municipal, procede à sua remoção e armazenamento a expensas do próprio.

2 - Sempre que a Câmara Municipal proceda em conformidade com o estipulado no número anterior, os infratores são responsáveis por todas as despesas efetuadas, referentes à remoção e ao depósito, não se responsabilizando por qualquer dano ou deterioração do bem, não havendo lugar a qualquer indemnização.

3 - A restituição do bem pode ser expressamente solicitada, no prazo de 8 dias, a contar da remoção, devendo ser pagas, de imediato, todas as quantias devidas com a remoção e o depósito.

4 - Caso o infrator não proceda à diligência referida no número anterior, dentro do prazo previsto, verifica-se a perda do bem a favor do Município de Gondomar, o qual lhe dará, consoante o caso, o destino que for mais adequado.

Capítulo VIII

Fiscalização e sanções

Artigo 35.º

Exercício da atividade de fiscalização

1 - Sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, bem como das competências atribuídas por diplomas específicos à ASAE, a atividade fiscalizadora é exercida pelo Núcleo de Fiscalização e Polícia Municipal.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, impende sobre os demais trabalhadores e agentes municipais o dever de comunicarem aos respetivos superiores hierárquicos as infrações às normas legais e regulamentares de que tiverem conhecimento no âmbito do presente regulamento.

Artigo 36.º

Contraordenações e coimas

1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei, constitui contraordenação:

a) A ocupação do espaço de venda sem reconhecimento do direito, quando não esteja prevista outra formalidade legal;

b) O exercício da atividade de feirante em desrespeito pelas formas de funcionamento estipuladas neste regulamento;

c) A venda ambulante e a prestação de serviços de restauração ou de bebidas, não sedentário em violação do disposto neste regulamento, nomeadamente em zona ou local não autorizado, em desrespeito das condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos produtos ou em incumprimento do horário autorizado;

d) A ocupação de espaço de venda em área superior ou fora dos limites à do lugar de atribuído;

e) A violação das disposições previstas na Secção III do Capítulo II deste regulamento;

f) A violação das obrigações previstas no Capítulo V deste regulamento.

2 - As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima graduada de (euro)50,00 até ao máximo de (euro)1.500,00, no caso de pessoa singular e de (euro)100,00 até ao máximo de (euro)5.000,00, no caso de pessoa coletiva.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos da lei.

Artigo 37.º

Apreensão de objetos

1 - Serão provisoriamente apreendidos os objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou que por esta foram produzidos, e os demais que sejam suscetíveis de servir de elemento de prova.

2 - No caso de pagamento voluntário da coima, serão restituídos os objetos apreendidos.

3 - Tratando-se de produtos perecíveis, cuja coima não seja paga de imediato, serão entregues a quem venha a ser determinado, Instituição Particular de Solidariedade Social ou Pessoa Coletiva de Utilidade Pública, que a lei preveja como tal, devendo ser declarados perdidos a favor do Município, em sede de processo de contraordenação.

4 - Relativamente aos restantes casos, poderão ser declarados, perdidos, a favor do Município, na decisão condenatória proferida no processo de contraordenação.

5 - Se a decisão final não decretar a perda dos objetos apreendidos serão imediatamente restituídos aos interessados.

Artigo 38.º

Responsabilidade civil e criminal

Sem prejuízo da responsabilidade criminal que no caso couber, os danos causados nas instalações ou equipamentos, são imputados ao utilizador ou utilizadores responsáveis e importa a reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo causado.

Capítulo IX

Disposições finais e transitórias

Artigo 39.º

Dúvidas e omissões

1 - Para a resolução de dúvidas e omissões que surjam na aplicação ou na interpretação das disposições do presente Regulamento é competente a Câmara Municipal.

2 - Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento são aplicáveis o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e demais legislação complementar, o Código de Procedimento Administrativo, o Código do Procedimento e Processo tributário, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, o Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Gondomar, na parte aplicável.

Artigo 40.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, revogando-se nessa data o Regulamento e Taxas das Feiras Municipais, bem como todas as disposições regulamentares especificas quanto ao seu objeto que contrariem o estabelecido no presente regulamento.

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