Anúncio de procedimento n.º 350/2016, de 22 de janeiro

NIF e designação da entidade adjudicante: 500051062 - Município de Sintra Edital n.º1/2016 - Hasta Pública para permuta de um terreno em Agualva por área a edificar Para os devidos efeitos, torna-se público que no dia útil imediatamente seguinte ao do termo do prazo para apresentação das propostas, pelas 10.00 horas, terá lugar no Palácio de Valenças, na Vila de Sintra, a Hasta Pública aprovada pela Assembleia Municipal de Sintra, em 2 de novembro de 2015, a coberto da Proposta n.º822-P/2015, que terá por objeto a permuta do terreno de que o Município é legítimo proprietário, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1973 da Freguesia de Agualva (extinta) e inscrito na matriz predial urbana sobre o artigo 3378 da União de Freguesias de Agualva e Mira-Sintra, em Agualva - Cacém, dotado de uma capacidade edificatória de 20.000 m² de área bruta de construção acima do solo a que acrescem as áreas técnicas e estacionamento abaixo do solo, pelo valor base de 6.000.000,00EUR, pela área construída de 7.950 m², a edificar na mesma parcela pelo adjudicatário da hasta pública e a adquirir pelo Município, pelo valor base de 9.500.000,00EUR. A operação urbanística referente às edificações objeto do presente processo fica isenta do pagamento das respetivas taxas municipais. As peças da Hasta Pública (Programa do Procedimento, Caderno de Encargos e respetivos anexos) encontram-se para consulta na Divisão de Gestão do Património Imóvel sita na rua Dr. Alfredo Costa, n.º33, em Sintra, nos dias úteis das 10.00 até às 17.00 horas, até ao último dia útil anterior ao da realização da praça e no sítio da internet da Câmara Municipal de Sintra http://www.cm-sintra.pt/. As propostas devem ser apresentadas nos termos dos números 10 e 13 do Programa do Procedimento, pelos concorrentes ou seus representantes legais, no local acima indicado, contra recibo, até às 15.00 horas do 60º dia a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na II Série do Diário da República (Parte L - Contratos Públicos), correndo o prazo em dias seguidos. 04 de janeiro de 2016 O Presidente Basílio Horta 309283276