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Diário da República n.º 267/1991, Série II de 1991-11-20
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Diário da República n.º 267/1991, Série II de 1991-11-20
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Despacho n.º 12/91-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-93/91-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-94/91-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 23/91
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º MOPTC 14-XII/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Despacho n.º MOPTC 11-XII/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Despacho n.º MOPTC 10-XII/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º MOPTC 9-XII/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Despacho
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Despacho n.º MOPTC 8-XII/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Despacho
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º MOPTC 7-XII/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º MOPTC 8-XII/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º MOPTC 5-XII/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º MOPTC 4-XII/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º MOPTC 3-XII/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo
Ministério do Plano e Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
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