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Diário da República n.º 287/1991, Série II de 1991-12-13
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Diário da República n.º 287/1991, Série II de 1991-12-13
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Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 95/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 94/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º SEH 65/91-XII
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Despacho n.º 32/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 208/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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