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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a celebração do contrato de auxílio financeiro no âmbito do Fundo de Emergência Municipal, com o Município de Albufeira que sofreu danos significativos em instalações de atividades económicas, infraestruturas e outros bens ou equipamentos, na sequência da intempérie de 1 de novembro de 2015
Emitente:
Estabelece disposições com vista a impulsionar a generalização da receita eletrónica desmaterializada (Receita Sem Papel), no Serviço Nacional de Saúde, criando metas concretas para a sua efetivação
Emitente:
Manutenção da exclusão no âmbito da aplicação de método de seleção e Projeto de lista unitária de ordenação final
Emitente:
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