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Diário da República n.º 295/1991, Série II de 1991-12-23
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Diário da República n.º 295/1991, Série II de 1991-12-23
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Despacho
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 24/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Subsecretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 7/91/SERN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Despacho n.º 15/91/SEAMARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e Recursos Naturais - Secretário de Estado Adjunto
Acórdão n.º 354/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e Recursos Naturais - Secretário de Estado Adjunto
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Presidência do Conselho de Ministros - Subsecretário de Estado da Cultura
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