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Diário da República n.º 299/1991, Série II de 1991-12-28
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Diário da República n.º 299/1991, Série II de 1991-12-28
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Portaria n.º 418/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 419/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 420/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º A-13/91-XII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 421/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 96/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura
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Ministério da Agricultura
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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