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Diário da República n.º 302/1993, Série II de 1993-12-29
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Diário da República n.º 302/1993, Série II de 1993-12-29
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Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 767/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 772/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 773/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 774/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 775/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 776/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 777/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 778/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 779/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 780/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 786/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 24/93-GSECP
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Despacho n.º 23/93-GSECP
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Despacho n.º 22/93-GSECP
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Despacho n.º 61/93
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 248/ME/93
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 17/93
Emitente:
Ministério da Saúde
Resolução n.º 37/93 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Despacho n.º 15/93
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 64/93
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Despacho
Emitente:
Ministério da Justiça
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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
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