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Diário da República n.º 46/1999, Série II de 1999-02-24
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Diário da República n.º 46/1999, Série II de 1999-02-24
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Despacho Conjunto n.º 174/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 3760/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças
Despacho n.º 3771/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 3763/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho Conjunto n.º 171/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 172/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 173/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 3762/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 3772/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 3773/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Rectificação n.º 437/99
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 3774/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Rectificação n.º 439/99
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado das Pescas
Despacho n.º 3737/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Despacho n.º 3851/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Ciência e da Tecnologia
Portaria n.º 165/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente
Despacho n.º 3843/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 3836/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado do Emprego e Formação
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado das Pescas
Ministério da Ciência e da Tecnologia
Ministério da Cultura
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças
Ministério do Ambiente
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado do Emprego e Formação
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