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Diário da República n.º 7/1999, Série II de 1999-01-09
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Diário da República n.º 7/1999, Série II de 1999-01-09
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Despacho Conjunto n.º 14/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 250/99
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 247/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Portaria n.º 7/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 12/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 11/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 13/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 246/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
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