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Diário da República n.º 70/1991, Série II de 1991-03-25
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Diário da República n.º 70/1991, Série II de 1991-03-25
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Despacho n.º 13/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 70/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 83/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 84/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 11/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Aviso n.º 3/91
Emitente:
Ministério das Finanças
Aviso n.º 4/91
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 79/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Portaria n.º 80/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 308/91-SET
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 357/91-SET
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 358/91-SET
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 360/91-SET
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 359/91-SET
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros
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