Aviso (extrato) n.º 10844/2016, de 31 de agosto

Aviso (extrato) n.º 10844/2016

Marco André Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar

Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal em reunião realizada no dia 17 de agosto de 2016, deliberou submeter a discussão pública, o projeto de "Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)".

Mais torna público, em cumprimento da mesma deliberação e nos termos dos números 3 e 4, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete o referido projeto de regulamento a discussão pública, por um prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município em www.cm-gondomar.pt.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

22 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.

309823943